RHC 148561 - DECISAO

RHC 148561 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões fundamentais suscitadas (COVID-19 e ausência dos requisitos da custódia cautelar) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se revistas pelo STJ; além disso, a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal, aplicando-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, de modo que não se identificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VINICÍUS TREVISAN; Órgão Julgador De Instância Originária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 52 Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

VINICÍUS TREVISAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Instância Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de exame da questão da COVID-19 e da necessidade da custódia cautelar pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões fundamentais suscitadas (COVID-19 e ausência dos requisitos da custódia cautelar) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se revistas pelo STJ; além disso, a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal, aplicando-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, de modo que não se identificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.