RHC 152879 - DECISAO

RHC 152879 - DECISAO

Embora a decretação de prisão preventiva exija fundamentação concreta e seja possível quando visa a garantia da ordem pública, no caso a primariedade do paciente e a comprovação de vínculos de emprego lícito (CTPS desde 2018) indicam que medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para tutelar o meio social; assim, a preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado (art. 282, §4º, CPP).

Parties
Recorrente: PAULO BORGES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PAULO BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da segregação provisória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decretação de prisão preventiva exija fundamentação concreta e seja possível quando visa a garantia da ordem pública, no caso a primariedade do paciente e a comprovação de vínculos de emprego lícito (CTPS desde 2018) indicam que medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para tutelar o meio social; assim, a preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado (art. 282, §4º, CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau