HC 680462 - DECISAO

HC 680462 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não evidencia ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública baseada em indícios de autoria, materialidade e histórico de envolvimento do paciente em crimes semelhantes, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Preparado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Preparado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não evidencia ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública baseada em indícios de autoria, materialidade e histórico de envolvimento do paciente em crimes semelhantes, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus