HC 693122 - DECISAO

HC 693122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ); analisada a insurgência, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos dos autos e está justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Medidas Cautelares Súmula 568/stj

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Parties

WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceções
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ); analisada a insurgência, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos dos autos e está justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.