HC 678955 - DECISAO

HC 678955 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação frente ao recurso previsto em lei e por ausência de flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, diante da condenação recente, reincidência, cumprimento de regime aberto no momento da prisão, apreensão de entorpecentes em quantidade variada e risco concreto de reiteração delitiva. Não houve prova de que a presença da paciente seja indispensável aos cuidados da criança e a pandemia por si só não enseja automaticamente a liberdade ou prisão domiciliar sem prova específica ou comprovação de grupo de risco.

Parties
Paciente: ELZA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

ELZA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação frente ao recurso previsto em lei e por ausência de flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, diante da condenação recente, reincidência, cumprimento de regime aberto no momento da prisão, apreensão de entorpecentes em quantidade variada e risco concreto de reiteração delitiva. Não houve prova de que a presença da paciente seja indispensável aos cuidados da criança e a pandemia por si só não enseja automaticamente a liberdade ou prisão domiciliar sem prova específica ou comprovação de grupo de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.