HC 679838 - DECISAO

HC 679838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário em consonância com entendimento dominante (súmula 568/STJ) e porque a petição foi instruída de forma deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, e a recomendação do CNJ sobre COVID-19 não assegura direito subjetivo à imediata soltura.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO SARTORI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 E Regime Prisional, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 E Regime Prisional Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

JOSE ANTONIO SARTORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de juntada de peças essenciais (instrução deficiente)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário em consonância com entendimento dominante (súmula 568/STJ) e porque a petição foi instruída de forma deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, e a recomendação do CNJ sobre COVID-19 não assegura direito subjetivo à imediata soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus