RHC 147422 - DECISAO

RHC 147422 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque as informações do Juízo de Marituba/PA demonstraram que a recorrente foi condenada à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime aberto e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando incabível o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SARA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Liberdade Provisória, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Liberdade Provisória Recurso Ordinário

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Parties

SARA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos que justifiquem custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na gravidade abstrata do delito
  3. 3 suficiência de responder a outro processo como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque as informações do Juízo de Marituba/PA demonstraram que a recorrente foi condenada à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime aberto e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando incabível o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.