HC 680021 - DECISAO

HC 680021 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da concessão, pelo juízo processante, de prisão domiciliar à paciente em 7/7/2021 com fundamento no art. 318, V, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CRISTIANE HIGINA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Prejudicado Após Concessão De Prisão Domiciliar Pelo Juízo De Origem Em 7/7/2021
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

CRISTIANE HIGINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Prejudicado Após Concessão De Prisão Domiciliar Pelo Juízo De Origem Em 7/7/2021

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Substituição da custódia por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da concessão, pelo juízo processante, de prisão domiciliar à paciente em 7/7/2021 com fundamento no art. 318, V, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.