Pet 14371 - DECISAO

Pet 14371 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência da plausibilidade jurídica do direito invocado e do periculum in mora, uma vez que a prisão domiciliar, em princípio, é suficiente para manter a cautelaridade; a quantidade e variedade da droga apreendida não se mostraram expressivas a ponto de justificar a restauração da preventiva; não há elementos que indiquem a ocorrência de tráfico na residência; e a medida atende à proteção da prole menor, em conformidade com a jurisprudência do STF e das normas inseridas ao CPP (arts. 318-A e 318-B).

Parties
Peticionário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido Liminar/efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido Liminar/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 compatibilidade da decisão com arts. 312, 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência da plausibilidade jurídica do direito invocado e do periculum in mora, uma vez que a prisão domiciliar, em princípio, é suficiente para manter a cautelaridade; a quantidade e variedade da droga apreendida não se mostraram expressivas a ponto de justificar a restauração da preventiva; não há elementos que indiquem a ocorrência de tráfico na residência; e a medida atende à proteção da prole menor, em conformidade com a jurisprudência do STF e das normas inseridas ao CPP (arts. 318-A e 318-B).

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se