HC 695338 - DECISAO

HC 695338 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que o homologou e converteu em preventiva, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, vedando o revolvimento fático-probatório e mantendo a decisão da origem quanto à não concessão de prisão domiciliar sob a Recomendação CNJ nº 62/2020 pela ausência de comprovação de debilidade de saúde do paciente.

Parties
Paciente: CALITON LEITE DE SOUZA; Órgão Jurisdicional/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Prova, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 +4 more

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Parties

CALITON LEITE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que o homologou e converteu em preventiva, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, vedando o revolvimento fático-probatório e mantendo a decisão da origem quanto à não concessão de prisão domiciliar sob a Recomendação CNJ nº 62/2020 pela ausência de comprovação de debilidade de saúde do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ