HC 673979 - DECISAO

HC 673979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do paciente como líder de organização criminosa e o risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Lucas Santos de Oliveira, vulgo "RUSSO"; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Ristj); Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Lucas Santos de Oliveira, vulgo "RUSSO"

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Ristj); Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do paciente como líder de organização criminosa e o risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido