RHC 154401 - DECISAO

RHC 154401 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, ante a gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios e confissão parcial de autoria, modus operandi (execução a sangue frio e possível encomenda), ameaças a testemunhas e periculosidade social, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e impedem a extensão dos efeitos das decisões que beneficiaram outros investigados.

Parties
Impetrante: NESIVALDO CARVALHO DOS SANTOS; Representado: HILDO DE JESUS; Parte Interveniente: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Homicídio Qualificado

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Parties

NESIVALDO CARVALHO DOS SANTOS

Impetrante

HILDO DE JESUS

Representado

Ministério Público

Parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, ante a gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios e confissão parcial de autoria, modus operandi (execução a sangue frio e possível encomenda), ameaças a testemunhas e periculosidade social, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas e impedem a extensão dos efeitos das decisões que beneficiaram outros investigados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se