RHC 134293 - DECISAO

RHC 134293 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por entender que as teses de excesso de prazo e violação do art. 316/CPP foram superadas pela sentença condenatória que manteve a custódia com os mesmos fundamentos (gravidade concreta e risco à ordem pública), mas concedeu‑se, ex officio, o habeas corpus para determinar a compatibilização da prisão cautelar às regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: GALDINO COELHO FEITOSA NETO; Corréu: GILMAR ANDRADE SANTANA; Corréu: JEFERSON NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem de habeas corpus concedida ex officio no sentido de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Formação Da Culpa

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Parties

GALDINO COELHO FEITOSA NETO

Paciente/recorrente

GILMAR ANDRADE SANTANA

Corréu

JEFERSON NUNES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por entender que as teses de excesso de prazo e violação do art. 316/CPP foram superadas pela sentença condenatória que manteve a custódia com os mesmos fundamentos (gravidade concreta e risco à ordem pública), mas concedeu‑se, ex officio, o habeas corpus para determinar a compatibilização da prisão cautelar às regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem de habeas corpus concedida ex officio no sentido de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Concedo, ex officio, o habeas corpus para determinar que a prisão cautelar do paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória.