HC 676712 - DECISAO

HC 676712 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a permitir atuação de ofício; a decisão de primeira instância fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos (maus antecedentes, gravidade concreta da receptação de bens de alto valor e permanência do réu preso durante toda a instrução), de modo que não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, e o reconhecimento de continuidade delitiva demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTEVÃO SARAIVA CALDEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Continuidade Delitiva, Medidas Cautelares, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Continuidade Delitiva Medidas Cautelares Receptação

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Parties

ESTEVÃO SARAIVA CALDEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a permitir atuação de ofício; a decisão de primeira instância fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos (maus antecedentes, gravidade concreta da receptação de bens de alto valor e permanência do réu preso durante toda a instrução), de modo que não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, e o reconhecimento de continuidade delitiva demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.