HC 696531 - DECISAO

HC 696531 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL VANZELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Transtorno Mental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOAO RAFAEL VANZELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 caber ao STJ apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.