HC 675032 - DECISAO

HC 675032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), o Tribunal de origem não enfrentou a alegação sobre a ausência dos requisitos da segregação cautelar (o que impediria revisão sem supressão de instância) e porque foi prolatada sentença em 16/8/2021, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Requisitos Da Segregação Cautelar (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Requisitos Da Segregação Cautelar (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RAPHAEL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de cognição pelo Tribunal de origem sobre requisitos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), o Tribunal de origem não enfrentou a alegação sobre a ausência dos requisitos da segregação cautelar (o que impediria revisão sem supressão de instância) e porque foi prolatada sentença em 16/8/2021, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.