RHC 144351 - DECISAO

RHC 144351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descrição do fato, modus operandi, ameaça à vítima, descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e tentativa de elidir aplicação da lei penal), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; quanto ao excesso de prazo, verificou-se trâmite regular, complexidade do processo e efeitos da pandemia, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo STJ; recomendou-se reexame periódico da necessidade da segregação pelo Juízo competente à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: THIAGO GUEDES PACHEÇO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Feminicídio Tentado, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019, Súmula 21/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GUEDES PACHEÇO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descrição do fato, modus operandi, ameaça à vítima, descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e tentativa de elidir aplicação da lei penal), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; quanto ao excesso de prazo, verificou-se trâmite regular, complexidade do processo e efeitos da pandemia, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo STJ; recomendou-se reexame periódico da necessidade da segregação pelo Juízo competente à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade na tramitação.