RHC 151980 - DECISAO

RHC 151980 - DECISAO

Considerando que a custódia preventiva foi revogada com imposição de medidas alternativas e que sobreveio sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Sentença Condenatória, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Alternativas Sentença Condenatória Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após revogação da custódia e condenação posterior

Ratio Decidendi

Considerando que a custódia preventiva foi revogada com imposição de medidas alternativas e que sobreveio sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.