RHC 115577 - DECISAO

RHC 115577 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria é essencialmente infraconstitucional e dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado 279 do STF; além disso, não houve comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de condição de vulnerabilidade que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CHRISTOFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Repercussão Geral, Reexame De Prova, Art. 318, II, CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Repercussão Geral Reexame De Prova Art. 318, Ii, CPP +1 more

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Parties

JOSE CARLOS CHRISTOFANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria é essencialmente infraconstitucional e dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado 279 do STF; além disso, não houve comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de condição de vulnerabilidade que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.