HC 688696 - DECISAO

HC 688696 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorizasse ordem de ofício: a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia segundo normas do CNJ e da Corregedoria (Provimento CSM nº 2545/2020; Recomendação CNJ nº 62/2020), e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, constituindo novo título fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e materiais indicativos de tráfico), de modo que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARIANA RAMOS AFFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Pandemia De Covid 19, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Originário Vs. Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Flagrante Pandemia De Covid 19 Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

MARIANA RAMOS AFFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência em razão da pandemia
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorizasse ordem de ofício: a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia segundo normas do CNJ e da Corregedoria (Provimento CSM nº 2545/2020; Recomendação CNJ nº 62/2020), e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, constituindo novo título fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e materiais indicativos de tráfico), de modo que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.