HC 691625 - DECISAO

HC 691625 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, com base apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e na investigação em curso, sem dados concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou à instrução, configurou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO BASSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RICARDO BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, com base apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e na investigação em curso, sem dados concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou à instrução, configurou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.