HC 696685 - DECISAO

HC 696685 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no presente caso.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO DE SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no presente caso.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal