HC 684167 - DECISAO

HC 684167 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o decreto foi fundamentado na reiteração delitiva do paciente, maus antecedentes, condenações anteriores, reincidência e existência de processo em curso pela mesma natureza delitiva, justificando o risco à ordem pública e a manutenção da custódia cautelar; ademais, a matéria invocada (Recomendação 62 do CNJ) não foi apreciada na origem e o habeas corpus não se mostra adequada como substitutivo de recurso ordinário neste caso, de modo que o pedido é denegado.

Parties
Paciente: Leandro Francisco Larocca; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara; Interessado: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reiteração Delitiva, Reincidência, Recomendação 62 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Reiteração Delitiva Reincidência Recomendação 62 Do CNJ +1 more

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Parties

Leandro Francisco Larocca

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Exigibilidade de fiança e consequência da hipossuficiência econômica
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o decreto foi fundamentado na reiteração delitiva do paciente, maus antecedentes, condenações anteriores, reincidência e existência de processo em curso pela mesma natureza delitiva, justificando o risco à ordem pública e a manutenção da custódia cautelar; ademais, a matéria invocada (Recomendação 62 do CNJ) não foi apreciada na origem e o habeas corpus não se mostra adequada como substitutivo de recurso ordinário neste caso, de modo que o pedido é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.