HC 670892 - ACORDAO

HC 670892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o juízo de proporcionalidade que levou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o fundamento do juízo de primeiro grau de ausência, ao menos por ora, de motivo jurídico suficiente para manutenção da medida extrema e a necessidade de avaliar a segregação preventiva com especial rigor no contexto da pandemia.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Exploração Do Jogo Do Bicho, Lavagem De Capitais, Proporcionalidade, Pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Exploração Do Jogo Do Bicho Lavagem De Capitais Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva vs substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares na pandemia
  3. 3 necessidade de fundamentos concretos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o juízo de proporcionalidade que levou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o fundamento do juízo de primeiro grau de ausência, ao menos por ora, de motivo jurídico suficiente para manutenção da medida extrema e a necessidade de avaliar a segregação preventiva com especial rigor no contexto da pandemia.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas