HC 684486 - DECISAO

HC 684486 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão provocado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, papel de destaque na organização criminosa, prisão em flagrante com entorpecentes, indícios de lavagem e movimentação bancária relevante), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, razão pela...

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE ABREU ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE ABREU ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão provocado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, papel de destaque na organização criminosa, prisão em flagrante com entorpecentes, indícios de lavagem e movimentação bancária relevante), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, razão pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1.400-1.401).
  • Não conhecer da impetração, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.