RHC 153019 - DECISAO

RHC 153019 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: existe fumus commissi delicti (indícios suficientes) e periculum libertatis, especialmente diante da apreensão de mais de dez quilos de maconha e da posição de liderança do recorrente no grupo criminoso, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade. A alegação de violação do princípio da isonomia não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: GEDOUGLAS LOPES DA SILVA; Órgão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

GEDOUGLAS LOPES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 apreensão de grande quantidade de entorpecente como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: existe fumus commissi delicti (indícios suficientes) e periculum libertatis, especialmente diante da apreensão de mais de dez quilos de maconha e da posição de liderança do recorrente no grupo criminoso, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade. A alegação de violação do princípio da isonomia não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.