HC 696508 - DECISAO

HC 696508 - DECISAO

Embora o caso apresente indícios de tráfico (apreensão de 206,8 g de maconha e apetrechos), a decisão judicial que manteve a prisão preventiva não apontou elementos concretos suficientes e específicos capazes de justificar a segregação cautelar em vez da aplicação de medidas cautelares alternativas; diante da insuficiência de fundamentação concreta para a custódia e considerando a possibilidade de combinar a liberdade com medidas cautelares para resguardar a ordem pública, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SAVIO ALVES DA CRUZ; Tribunal a Quo: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Busca E Apreensão / Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Da Materialidade E Indícios Suficientes De Autoria (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata +2 more

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Parties

SAVIO ALVES DA CRUZ

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento concreto para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se irregularidades no flagrante contaminam a preventiva após sua conversão
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019 e atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora o caso apresente indícios de tráfico (apreensão de 206,8 g de maconha e apetrechos), a decisão judicial que manteve a prisão preventiva não apontou elementos concretos suficientes e específicos capazes de justificar a segregação cautelar em vez da aplicação de medidas cautelares alternativas; diante da insuficiência de fundamentação concreta para a custódia e considerando a possibilidade de combinar a liberdade com medidas cautelares para resguardar a ordem pública, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Sávio Alves da Cruz
  • Impor medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado local