HC 674283 - ACORDAO

HC 674283 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação (interceptações, ação controlada, documentos) que indicam participação do agravante como líder de associação criminosa de atuação continuada, demonstrando periculosidade e contemporaneidade da medida para garantia da ordem pública; não há comprovação de risco sanitário suficiente para revogação e não foram apresentados novos argumentos aptos a ensejar alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO PINHEIRO PRATES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia COVID 19

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade (extemporaneidade) do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção de organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação (interceptações, ação controlada, documentos) que indicam participação do agravante como líder de associação criminosa de atuação continuada, demonstrando periculosidade e contemporaneidade da medida para garantia da ordem pública; não há comprovação de risco sanitário suficiente para revogação e não foram apresentados novos argumentos aptos a ensejar alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.