HC 696638 - DECISAO

HC 696638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o adequado contra acórdão que denega a ordem), inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, as decisões de origem e do Tribunal estadual demonstraram fundamentação idônea e preenchimento, ao menos na fase indiciária, dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas Adequação Da Via Recursal

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o adequado contra acórdão que denega a ordem), inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, as decisões de origem e do Tribunal estadual demonstraram fundamentação idônea e preenchimento, ao menos na fase indiciária, dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT
  • Intimem-se.