HC 669017 - DECISAO

HC 669017 - DECISAO

Houve conclusão da instrução criminal (autos aguardam alegações finais), aplicando-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, periculosidade dos agentes, possibilidade de reiteração delitiva e elementos específicos dos autos (emprego de explosivos, entrega de arma a adolescente e aparente organização criminosa).

Parties
Paciente: Luana Batista Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Organização Criminosa Corrupção De Menores Formação Da Culpa +1 more

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Parties

Luana Batista Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da conclusão da instrução criminal sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Houve conclusão da instrução criminal (autos aguardam alegações finais), aplicando-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, periculosidade dos agentes, possibilidade de reiteração delitiva e elementos específicos dos autos (emprego de explosivos, entrega de arma a adolescente e aparente organização criminosa).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.