HC 663318 - DECISAO

HC 663318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram motivação concreta para a prisão preventiva, apontando risco de fuga por ausência de endereço e documentos, a existência de outros processos suspensos por falta de localização (art. 366, CPP), antecedentes e gravidade do crime, conclundo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para assegurar a aplicação da lei e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: CASSIELI DOLCINEL DEOCLIDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Risco De Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Suspensão De Processos Por Falta De Localização
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Risco De Fuga Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CASSIELI DOLCINEL DEOCLIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas para pessoa sem endereço
  3. 3 risco de fuga em razão de ausência de localização e documentos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram motivação concreta para a prisão preventiva, apontando risco de fuga por ausência de endereço e documentos, a existência de outros processos suspensos por falta de localização (art. 366, CPP), antecedentes e gravidade do crime, conclundo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para assegurar a aplicação da lei e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.