HC 681122 - DECISAO

HC 681122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é vedado o uso da via substitutiva quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem já deferiu permissão de saída com escolta para a realização da cirurgia necessária, não restando comprovada a extrema debilitação que justificaria a prisão domiciliar, além de haver elementos de periculosidade do paciente; o reexame dos fatos e provas é incabível nesta via.

Parties
Paciente: JAIR DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Permissão De Saída Para Tratamento Médico, Estado De Saúde Do Preso, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Permissão De Saída Para Tratamento Médico Estado De Saúde Do Preso +2 more

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por extrema debilidade por doença grave
  3. 3 compatibilidade entre permissão de saída e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é vedado o uso da via substitutiva quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem já deferiu permissão de saída com escolta para a realização da cirurgia necessária, não restando comprovada a extrema debilitação que justificaria a prisão domiciliar, além de haver elementos de periculosidade do paciente; o reexame dos fatos e provas é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.