HC 696514 - DECISAO

HC 696514 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ por ausência de exame do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; ademais, não há laudo médico que comprove a condição de risco do paciente por Covid-19 que autorizasse afastamento da tutela cautelar vigente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ WANDERLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Grupo De Risco Covid 19, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Grupo De Risco Covid 19 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUIZ WANDERLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ por ausência de exame do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; ademais, não há laudo médico que comprove a condição de risco do paciente por Covid-19 que autorizasse afastamento da tutela cautelar vigente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.