HC 675989 - DECISAO

HC 675989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, uma vez que a impetração foi deficientemente instruída (ausência da cópia do decreto primevo de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada coação ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JULIANA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

JULIANA BARRETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2120115-84.2021.8.26.0000).
  2. 2 Deficiência de instrução da impetração por ausência de cópia do decreto primevo de prisão preventiva.
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, uma vez que a impetração foi deficientemente instruída (ausência da cópia do decreto primevo de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada coação ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.