HC 696281 - DECISAO

HC 696281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de armas, participação de adolescente, indícios e provas nos autos, risco de reiteração delitiva e antecedentes), além de ocorrer sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia; a matéria relativa à prova da materialidade e autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (julgamento Monocrático)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIANO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de armas, participação de adolescente, indícios e provas nos autos, risco de reiteração delitiva e antecedentes), além de ocorrer sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia; a matéria relativa à prova da materialidade e autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.