HC 696684 - DECISAO

HC 696684 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 691/STF, porquanto não se demonstrou a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO BOTELHO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Justa Causa Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO BOTELHO TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691/STF, porquanto não se demonstrou a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.