RHC 150104 - DECISAO

RHC 150104 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que impôs pena de 4 meses e, considerando o tempo já cumprido na prisão provisória, o magistrado singular declarou extinta a punibilidade e expediu alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODOLPHO HIGINO MATTOSO CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOLPHO HIGINO MATTOSO CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que impôs pena de 4 meses e, considerando o tempo já cumprido na prisão provisória, o magistrado singular declarou extinta a punibilidade e expediu alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.