HC 686091 - DECISAO

HC 686091 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita com regularidade, a instrução está próxima do encerramento, houve necessidade de diligências (localização de mídias) e interferência da pandemia, e a prisão preventiva permanece necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes, reiteração delitiva e condenações anteriores, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Homicídio Qualificado Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita com regularidade, a instrução está próxima do encerramento, houve necessidade de diligências (localização de mídias) e interferência da pandemia, e a prisão preventiva permanece necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes, reiteração delitiva e condenações anteriores, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau empregue celeridade na condução do feito