RHC 148786 - DECISAO

RHC 148786 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), demonstrados pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela permanência do paciente preso durante toda a instrução e pela demonstração de reincidência específica nos autos, de modo que não são cabíveis, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: CARLOS ARAÚJO DE PINHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

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Parties

CARLOS ARAÚJO DE PINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção da custódia em razão da gravidade concreta e variedade/quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), demonstrados pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela permanência do paciente preso durante toda a instrução e pela demonstração de reincidência específica nos autos, de modo que não são cabíveis, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.