RHC 152017 - DECISAO

RHC 152017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela demonstração de indícios de materialidade e autoria e pela reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; questões não enfrentadas na instância de origem (violência policial, paternidade de menor) não foram conhecidas por supressão de instância, e a análise aprofundada de materialidade/autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS JUNIOR DA SILVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Habeas Corpus Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JUNIOR DA SILVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela demonstração de indícios de materialidade e autoria e pela reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; questões não enfrentadas na instância de origem (violência policial, paternidade de menor) não foram conhecidas por supressão de instância, e a análise aprofundada de materialidade/autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.