HC 671206 - DECISAO

HC 671206 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal por faltar fundamentação idônea de contemporaneidade e periculosidade suficiente: o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a res furtiva foi recuperada, e os antecedentes apontados são antigos, de modo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, considerando também o contexto da pandemia de COVID-19; assim, a prisão preventiva foi parcialmente substituída por cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADEMIR SOUZA DA SILVA; Paciente: ALAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência, Contemporaneidade, Fundamentação, COVID 19
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Parties

ADEMIR SOUZA DA SILVA

Paciente

ALAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal por faltar fundamentação idônea de contemporaneidade e periculosidade suficiente: o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a res furtiva foi recuperada, e os antecedentes apontados são antigos, de modo que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, considerando também o contexto da pandemia de COVID-19; assim, a prisão preventiva foi parcialmente substituída por cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunicar com urgência o Tribunal a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão.