HC 693932 - DECISAO

HC 693932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário seria o meio próprio) e porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma, maus antecedentes e superveniência de nova prisão), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CATIELE STECKER FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CATIELE STECKER FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta, com fatos novos ou contemporâneos
  3. 3 adequação do habeas corpus como via versus recurso próprio (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (recurso ordinário seria o meio próprio) e porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma, maus antecedentes e superveniência de nova prisão), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.