HC 696886 - DECISAO

HC 696886 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e na quantidade e nocividade das substâncias apreendidas, bem como no risco de reiteração, demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e questões como desclassificação e proporcionalidade não são analisáveis na via estreita do habeas corpus; ainda, não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores de 12 anos, tornando inviável a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBSON PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ROBSON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 distinguir tráfico de drogas e posse para consumo/ritual

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e na quantidade e nocividade das substâncias apreendidas, bem como no risco de reiteração, demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e questões como desclassificação e proporcionalidade não são analisáveis na via estreita do habeas corpus; ainda, não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores de 12 anos, tornando inviável a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.