HC 611329 - DECISAO

HC 611329 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título judicial cuja análise quanto à necessidade da custódia deve ser feita pela Corte competente, de modo que o STJ não aprecia o habeas corpus para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e precedentes da Sexta Turma.

Parties
Paciente: LUCAS NATAN REIS; Paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Manutenção Da Segregação Cautelar, Habeas Corpus Prejudicado
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Manutenção Da Segregação Cautelar Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

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Parties

LUCAS NATAN REIS

Paciente

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título judicial
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ diante de novo título e risco de supressão de instância
  3. 3 Obrigação do juiz sentenciante de decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título judicial cuja análise quanto à necessidade da custódia deve ser feita pela Corte competente, de modo que o STJ não aprecia o habeas corpus para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 158-161)
  • Habeas corpus julgado prejudicado