RHC 154644 - DECISAO

RHC 154644 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória para suprir tal ausência documental.

Parties
Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrutção Deficiente
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrutção Deficiente

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Parties

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória para suprir tal ausência documental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.