HC 683135 - DECISAO

HC 683135 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Juízo singular não indicou elementos idôneos e concretos para justificar a custódia provisória, limitando-se a mencionar o descumprimento de medida sem especificar qual cautelar foi violada e sem demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, de modo que não se comprovou a exigência cautelar legitimadora da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Receptação Qualificada Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DANIEL TEIXEIRA QUINTANILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Revogação da liberdade provisória por alegado descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Juízo singular não indicou elementos idôneos e concretos para justificar a custódia provisória, limitando-se a mencionar o descumprimento de medida sem especificar qual cautelar foi violada e sem demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, de modo que não se comprovou a exigência cautelar legitimadora da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso.