HC 633874 - DECISAO

HC 633874 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva restabelecida estava devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau devido ao anterior descumprimento de medidas protetivas, à gravidade dos fatos, à existência de prova da materialidade e indícios de autoria e à insuficiência de medidas cautelares alternativas, autorizando a decretação da prisão nos termos do art. 313, III do CPP e da Lei n. 11.340/2006; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Paciente: SELSON ANDRÉ HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem, Restabelecimento Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem denegada; prisão preventiva restabelecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.340/2006, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

SELSON ANDRÉ HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem, Restabelecimento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva ex officio
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão em decorrência do descumprimento de medida protetiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva restabelecida estava devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau devido ao anterior descumprimento de medidas protetivas, à gravidade dos fatos, à existência de prova da materialidade e indícios de autoria e à insuficiência de medidas cautelares alternativas, autorizando a decretação da prisão nos termos do art. 313, III do CPP e da Lei n. 11.340/2006; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

ordem denegada; prisão preventiva restabelecida

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Restabelece-se a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão do Juízo de primeiro grau.