HC 696955 - DECISAO

HC 696955 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique desconsideração da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.