HC 685618 - DECISAO

HC 685618 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta do juízo singular para a manutenção da prisão preventiva do paciente — limitando‑se este a alegar a gravidade abstrata do crime de tráfico —, o que contraria os requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, admitindo-se alternativamente a imposição de medidas do art. 319 do CPP ou nova decretação se fatos novos demonstrarem necessidade.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FURTADO DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida E Liminar Confirmada, Determinando a Soltura Do Paciente)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura do paciente determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida E Liminar Confirmada, Determinando a Soltura Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime autoriza, por si só, a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta do juízo singular para a manutenção da prisão preventiva do paciente — limitando‑se este a alegar a gravidade abstrata do crime de tráfico —, o que contraria os requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, admitindo-se alternativamente a imposição de medidas do art. 319 do CPP ou nova decretação se fatos novos demonstrarem necessidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura do paciente determinada

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente