RHC 144680 - DECISAO

RHC 144680 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia não configura nulidade quando justificada, nos autos, pela Recomendação CNJ n.62/2020 e por indisponibilidade técnica local; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, modus operandi (disparos contra vítima e contra guarnição, veículo com chassi clonado), e da reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES; Tribunal De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/autor De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N.62/2020, Reincidência, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N.62/2020 Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/autor De Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em razão da ausência de audiência de custódia
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia não configura nulidade quando justificada, nos autos, pela Recomendação CNJ n.62/2020 e por indisponibilidade técnica local; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, modus operandi (disparos contra vítima e contra guarnição, veículo com chassi clonado), e da reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.